PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Banespa é condenado por contratação irregular

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Negado habeas-corpus a acusados por tráfico de entorpecentes na Bahia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de liminar em favor de Josimar da Silva Napoleão e Sílvio da Silva Napoleão, denunciados e presos por tráfico de entorpecentes no dia 24 de março de 2004.

PDT contesta medida provisória que reajustou base de cálculo de tributos pagos por empresas prestadoras de serviço

O Supremo recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3385) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 232 publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União.

Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.